AREsp 1867244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo apreciado e fundamentado as teses relevantes; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória, e a aplicação da Lei 14.230/2021 deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, não havendo justificativa para suspender o feito em razão do EAREsp 1.618.065/SP quando a imputação se baseia no art. 9º da Lei 8.429/1992.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acórdão por meio de embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 e impactos sobre atos dolosos/extintos e sobre ações fundadas no art. 11, I, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo apreciado e fundamentado as teses relevantes; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória, e a aplicação da Lei 14.230/2021 deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, não havendo justificativa para suspender o feito em razão do EAREsp 1.618.065/SP quando a imputação se baseia no art. 9º da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração nos termos do voto do Relator