AREsp 2938756 - ACORDAO

AREsp 2938756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, constatou a ausência de dolo e a superveniente atipicidade da conduta em razão das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021; ante a taxatividade do art. 11 e a exigência de dolo específico para enquadramento no inciso V, não é possível reenquadrar a conduta sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de sanar pelos embargos arguidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Ademir Mulon; Agravado: Malacrida e Madeira Advogados Associados; Agravado: Cláudio Rogério Malacrida; Agravado: Eduardo Alves Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Ademir Mulon

Agravado

Malacrida e Madeira Advogados Associados

Agravado

Cláudio Rogério Malacrida

Agravado

Eduardo Alves Madeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à continuidade típico-normativa e ao dolo específico (arts. 489, §1.º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação e efeitos temporais das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da LIA (irretroatividade/retroatividade em casos sem trânsito em julgado)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, constatou a ausência de dolo e a superveniente atipicidade da conduta em razão das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021; ante a taxatividade do art. 11 e a exigência de dolo específico para enquadramento no inciso V, não é possível reenquadrar a conduta sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de sanar pelos embargos arguidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.