AREsp 3031674 - DECISAO

AREsp 3031674 - DECISAO

Afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de dolo específico e de dano ao erário, hipótese cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/condutor Do Feito: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N.º 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei N.º 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Específico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido/condutor Do Feito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de dolo específico e de dano ao erário, hipótese cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.