REsp 2240384 - DECISAO

REsp 2240384 - DECISAO

Deram-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito, por entender que, à época da propositura, a ação de improbidade integrava o microssistema do processo coletivo e envolvia dano de âmbito nacional, sendo aplicável a perpetuatio jurisdictionis à hipótese concreta, de modo que a alteração legislativa trazida pelo art. 17, § 4º-A não justificou, no caso, a declinação de competência para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição, Declínio De Competência, Competência Absoluta Vs. Relativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição Declínio De Competência Competência Absoluta Vs. Relativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência prevista no art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis e da ressalva da parte final do art. 43 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de incompetência de ofício (absoluta ou relativa)

Ratio Decidendi

Deram-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito, por entender que, à época da propositura, a ação de improbidade integrava o microssistema do processo coletivo e envolvia dano de âmbito nacional, sendo aplicável a perpetuatio jurisdictionis à hipótese concreta, de modo que a alteração legislativa trazida pelo art. 17, § 4º-A não justificou, no caso, a declinação de competência para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.
  • Publique-se e intimem-se.