AREsp 3076039 - DECISAO

AREsp 3076039 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício após intimação; a jurisprudência impede estender a isenção de custas ao réu, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser tido por deserto; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL CORREA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Custas Processuais, Preparo Recursal, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Custas Processuais Preparo Recursal Isenção De Custas Honorários Advocatícios Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 alegação de aplicação imediata da Lei nº 14.230/21 e suspensão do preparo nas ações de improbidade
  3. 3 impossibilidade de extensão da isenção de custas prevista ao autor da Ação Civil Pública ao réu em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício após intimação; a jurisprudência impede estender a isenção de custas ao réu, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser tido por deserto; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis