REsp 2112228 - DECISAO

REsp 2112228 - DECISAO

O ato que decretou a indisponibilidade dos bens da recorrente foi anulado porque se fundamentou em responsabilização objetiva pela condição de beneficiária da contratação impugnada, sem exame do elemento subjetivo exigido para a configuração de ato de improbidade, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade De Sócios, Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade De Sócios Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens de sócios de escritório de advocacia sem demonstração de envolvimento no ato ilícito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 8.906/94 para extensão da indisponibilidade ao sócio
  3. 3 Necessidade do exame do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

O ato que decretou a indisponibilidade dos bens da recorrente foi anulado porque se fundamentou em responsabilização objetiva pela condição de beneficiária da contratação impugnada, sem exame do elemento subjetivo exigido para a configuração de ato de improbidade, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para anular o ato que decretou a indisponibilidade dos bens da recorrente.
  • Publique-se.