REsp 2239169 - DECISAO

REsp 2239169 - DECISAO

Reconhecendo-se nos autos o dano ao erário e não estando demonstrado o dolo específico exigido pela redação dada pela Lei nº 14.230/2021 para configurar improbidade, admite-se, com fundamento no art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada (Tema 1089/STJ e entendimentos do STF), a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública para fins de ressarcimento ao erário, independentemente da imposição das sanções previstas no art. 12 da LIA; não se configurou omissão no aresto quanto às alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: João Batista Cantanhede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Conversão De Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública, Tema 1089/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

João Batista Cantanhede

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92)
  2. 2 Dano ao erário e possibilidade de prosseguimento da demanda para ressarcimento
  3. 3 Possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento (art. 17, §16, da LIA)

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se nos autos o dano ao erário e não estando demonstrado o dolo específico exigido pela redação dada pela Lei nº 14.230/2021 para configurar improbidade, admite-se, com fundamento no art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada (Tema 1089/STJ e entendimentos do STF), a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública para fins de ressarcimento ao erário, independentemente da imposição das sanções previstas no art. 12 da LIA; não se configurou omissão no aresto quanto às alegações do recorrente.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer, diante da demonstração do dano ao erário, a possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário.
  • Intimem-se.