REsp 2221394 - DECISAO

REsp 2221394 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a notícia do falecimento impunha suspensão do processo para habilitação dos sucessores (arts.110 e 313 do CPC), que os §§10-C/10-D/10-E do art.17 da Lei 8.429/1992 constituem fase de saneamento e não condição de recebimento da inicial, e que eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA; Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (aguardando Julgamento Sobre Acórdão De Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Suspensão Do Processo Por Falecimento E Habilitação De Sucessores, Recebimento Da Petição Inicial E Fase De Saneamento (art.17, §§10 C/10 D/10 E Da Lei 8.429/1992), Instrumentalidade Das Formas, Princípio in Dubio Pro Societate, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Suspensão Do Processo Por Falecimento E Habilitação De Sucessores Recebimento Da Petição Inicial E Fase De Saneamento (art.17, §§10 C/10 D/10 E Da Lei 8.429/1992) Instrumentalidade Das Formas Princípio in Dubio Pro Societate Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA

Recorrente

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (aguardando Julgamento Sobre Acórdão De Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia do falecimento de uma das partes impõe suspensão do processo e habilitação dos sucessores nos termos dos arts.110 e 313, §§1º e 2º, do CPC
  2. 2 Se os §§10-C, 10-D e 10-E do art.17 da Lei 8.429/1992 constituem requisito para o recebimento da petição inicial ou uma fase de saneamento
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a notícia do falecimento impunha suspensão do processo para habilitação dos sucessores (arts.110 e 313 do CPC), que os §§10-C/10-D/10-E do art.17 da Lei 8.429/1992 constituem fase de saneamento e não condição de recebimento da inicial, e que eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Desconstituição parcial do julgamento do recurso especial negada (recurso não provido na extensão conhecida)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985