AREsp 2000989 - DECISAO

AREsp 2000989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em entendimento compatível com responsabilidade por dolo genérico/obrigação de conhecimento objetivo, o que, após a Lei n.14.230/2021 e conforme orientação do STF/STJ, exige reanálise da existência do dolo específico; não estando demonstrado o elemento subjetivo exigido pela nova redação, a ação de improbidade foi julgada improcedente.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS; Recorrido: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA; Falecido Sucedido Pelo Espólio: ADHEMAR NUNES MARTINS; Autor / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Partícipe/terceiro: MULTI COMUNICAÇÕES LTDA; Partícipe/terceiro: FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N.14.230/2021, Dolo Específico, Responsabilidade Patrimonial Do Espólio, Concessão De Subvenções
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N.14.230/2021 Dolo Específico Responsabilidade Patrimonial Do Espólio Concessão De Subvenções

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS

Agravante

ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA

Recorrido

ADHEMAR NUNES MARTINS

Falecido Sucedido Pelo Espólio

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor / Parte Interessada

MULTI COMUNICAÇÕES LTDA

Partícipe/terceiro

FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Partícipe/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.14.230/2021 e exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade
  2. 2 Presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo genérico ou específico) na conduta dos agentes
  3. 3 Enquadramento das condutas no art.10, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em entendimento compatível com responsabilidade por dolo genérico/obrigação de conhecimento objetivo, o que, após a Lei n.14.230/2021 e conforme orientação do STF/STJ, exige reanálise da existência do dolo específico; não estando demonstrado o elemento subjetivo exigido pela nova redação, a ação de improbidade foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.