REsp 2221394 - DECISAO

REsp 2221394 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, após considerar as questões de admissão do recurso e os limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Suspensão Do Processo Por Falecimento E Habilitação De Sucessores, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Fase De Saneamento (art. 17, §§10 C, 10 D, 10 E Da Lei 8.429/1992), Retroatividade Das Alterações Da Lei 14.230/2021, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Suspensão Do Processo Por Falecimento E Habilitação De Sucessores Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Fase De Saneamento (art. 17, §§10 C,10 D,10 E Da Lei 8.429/1992) Retroatividade Das Alterações Da Lei 14.230/2021 Princípio in Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por falecimento de réu e habilitação dos sucessores
  2. 2 natureza das disposições dos §§10-C, 10-D e 10-E do art. 17 da Lei 8.429/1992 (fase de saneamento vs requisito de recebimento)
  3. 3 requisitos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, após considerar as questões de admissão do recurso e os limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985