AREsp 3046098 - DECISAO

AREsp 3046098 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar especificamente os argumentos trazidos nos embargos de declaração relativos à existência de dolo específico exigido para a configuração do art. 9º, IV da Lei 8.429/1992; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos para nova manifestação sobre as questões apontadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Utilização De Bem Público Para Fins Particulares, Embargos De Declaração, Admissibilidade E Processamento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Utilização De Bem Público Para Fins Particulares Embargos De Declaração Admissibilidade E Processamento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no exame dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração do art. 9º, IV da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Se a prova dos autos demonstra ou não o dolo específico na utilização de veículo oficial para fins particulares

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar especificamente os argumentos trazidos nos embargos de declaração relativos à existência de dolo específico exigido para a configuração do art. 9º, IV da Lei 8.429/1992; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos para nova manifestação sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre os pontos articulados nos embargos de declaração.