AREsp 2562453 - DECISAO

AREsp 2562453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, constatou ausência de dolo específico e boa-fé do agente; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) tornam a conduta imputada atípica em face do atual art. 11 da LIA.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Manoel Messias de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 8.429/1992 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Manoel Messias de Assis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de dolo específico para configuração dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) sobre a atipicidade de condutas antes tipificadas no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, constatou ausência de dolo específico e boa-fé do agente; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) tornam a conduta imputada atípica em face do atual art. 11 da LIA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.