REsp 2154497 - DECISAO

REsp 2154497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial segundo o qual a Lei 14.230/2021, que tornou taxativa a redação do art. 11 da LIA, é aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado; assim, a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses do art. 11 na nova redação e, além disso, não ficou comprovado o elemento subjetivo exigido (dolo específico) nem prejuízo ao erário, circunstâncias que impedem a condenação por improbidade e cuja reanálise fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Antônio Carlos Dias; Recorrido: Cássia Cerdeira Dias; Recorrido: Andressa Cerdeira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade De Lei, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula Vinculante 13/stf, Tema 1.199/stf, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade De Lei Dolo (elemento Subjetivo) +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Antônio Carlos Dias

Recorrido

Cássia Cerdeira Dias

Recorrido

Andressa Cerdeira Dias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 continuidade típico-normativa e redação taxativa do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial segundo o qual a Lei 14.230/2021, que tornou taxativa a redação do art. 11 da LIA, é aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado; assim, a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses do art. 11 na nova redação e, além disso, não ficou comprovado o elemento subjetivo exigido (dolo específico) nem prejuízo ao erário, circunstâncias que impedem a condenação por improbidade e cuja reanálise fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).