AREsp 2661242 - DECISAO

AREsp 2661242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão essencial para o reconhecimento da improbidade (a prova do dolo específico exigido pela redação atual do art. 11 da LIA) e concluiu que o conjunto probatório não demonstrou a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito; assim, eventual omissão quanto à capitulação alternativa no art. 11, V, era irrelevante, não configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Maria de Fátima Rosado Nogueira; Recorrido: Georgiany Paula Bessa Campelo; Recorrido: Geomar dos Santos Martins; Recorrido: Sheila Regina de Moura; Recorrido: Olho Vivo Sistema de Segurança Eletrônica Ltda - ME; Recorrido: Francisco Santiago Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Maria de Fátima Rosado Nogueira

Recorrido

Georgiany Paula Bessa Campelo

Recorrido

Geomar dos Santos Martins

Recorrido

Sheila Regina de Moura

Recorrido

Olho Vivo Sistema de Segurança Eletrônica Ltda - ME

Recorrido

Francisco Santiago Sobrinho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à capitulação alternativa no art. 11, V, da Lei 8.429/1992
  2. 2 exigência de dolo específico para a configuração do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 aplicação da nova redação da LIA aos fatos articulados na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão essencial para o reconhecimento da improbidade (a prova do dolo específico exigido pela redação atual do art. 11 da LIA) e concluiu que o conjunto probatório não demonstrou a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito; assim, eventual omissão quanto à capitulação alternativa no art. 11, V, era irrelevante, não configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.