REsp 2120932 - DECISAO

REsp 2120932 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, decidindo-se pelo não provimento em razão de que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e da Lei 14.230/2021, aplica-se o requisito do dolo específico ao art. 11, VI, da LIA nos processos sem trânsito em julgado; no caso concreto não há comprovação do especial fim de ocultar irregularidades, de modo que a conduta descrita é atípica, e a pretensão condenatória não pode prosperar sem reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Agravado/recorrido: JOSE EDIVAN FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Decisão que reconsidera decisão agravada; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Ausência De Prestação De Contas, Súmula 284/stf, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Ausência De Prestação De Contas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

JOSE EDIVAN FELIX

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para a tipificação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade por ausência de prestação de contas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, decidindo-se pelo não provimento em razão de que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e da Lei 14.230/2021, aplica-se o requisito do dolo específico ao art. 11, VI, da LIA nos processos sem trânsito em julgado; no caso concreto não há comprovação do especial fim de ocultar irregularidades, de modo que a conduta descrita é atípica, e a pretensão condenatória não pode prosperar sem reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão agravada; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.