REsp 2203786 - DECISAO

REsp 2203786 - DECISAO

Parties
Recorrente: AURÉLIO FERNANDEZ MIGUEL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Atipicidade Superveniente, Dolo, Tema 1.199 STF, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Atipicidade Superveniente Dolo Tema 1.199 STF Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

AURÉLIO FERNANDEZ MIGUEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 retroatividade da Lei 14.230/2021 e aplicação da norma mais benéfica
  3. 3 atipicidade superveniente do art. 11, I, da Lei 8.429/1992