AREsp 2843418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acervo probatório, segundo o Tribunal de origem, já demonstra a presença de dolo específico e de vantagem patrimonial indevida conforme exigido pela redação atual do art. 9º da LIA, de modo que não há fundamento jurídico suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/réu: VALDIR RODRIGUES PEREIRA; Agravante/recorrente/réu: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

VALDIR RODRIGUES PEREIRA

Agravante/recorrente/réu

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Aplicação temporal e efeitos da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo específico para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acervo probatório, segundo o Tribunal de origem, já demonstra a presença de dolo específico e de vantagem patrimonial indevida conforme exigido pela redação atual do art. 9º da LIA, de modo que não há fundamento jurídico suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.