REsp 2142842 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial de Walkei por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por considerar inaplicável a norma introduzida pela Lei 14.230/2021 (art. 17, §10-D da LIA) ao caso em razão de ausência de retroatividade; conheceu em parte o recurso de José Galeno e negou-lhe provimento, entendendo que a instância de origem enfrentou adequadamente as questões probatórias, evidenciou dolo e dano decorrente da fraude à licitação e aplicou sanções proporcionais, não cabendo reforma sem revaloração de provas.
- Parties
- Recorrente: Walkei Paulo Pessoa Freitas; Recorrente: José Galeno Diógenes Torquato; Autor: Ministério Público Federal; Demandado: Clauberto Pinheiro Barbosa; Demandado: Ricardo Rêgo de Carvalho; Demandado: Antonio de Lisboa Sobrinho; Demandado: Construser Construção e Serviços de Terraplenagem Ltda.; Demandado: José Audísio de Morais; Demandado: Construtora Aurorense Ltda.; Demandado: Francisco Barbosa Lima; Demandado: CONSTEP - Construção e Serviços de Terraplenagem Ltda.; Demandado: Alberico Medeiros Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais Interpostos Ao Acórdão Do TRF5
- Outcome
- Não conheço do recurso especial interposto por Walkei Paulo Pessoa Freitas; conheço em parte e nego provimento ao recurso especial interposto por José Galeno Diógenes Torquato.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Prova Pericial, Retroatividade De Normas Processuais, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Walkei Paulo Pessoa Freitas
Recorrente
José Galeno Diógenes Torquato
Recorrente
Ministério Público Federal
Autor
Clauberto Pinheiro Barbosa
Demandado
Ricardo Rêgo de Carvalho
Demandado
Antonio de Lisboa Sobrinho
Demandado
Construser Construção e Serviços de Terraplenagem Ltda.
Demandado
José Audísio de Morais
Demandado
Construtora Aurorense Ltda.
Demandado
Francisco Barbosa Lima
Demandado
CONSTEP - Construção e Serviços de Terraplenagem Ltda.
Demandado
Alberico Medeiros Martins
Demandado
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais Interpostos Ao Acórdão Do TRF5
Legal Issues
- 1 condenação simultânea nos incisos I e VIII do art. 10 da Lei 8.429/1992
- 2 aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei 14.230/2021 e do art. 17, §10-D da LIA
- 3 presença de elemento subjetivo (dolo) e elemento objetivo (dano) para a tipificação do art. 10 da LIA
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial de Walkei por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por considerar inaplicável a norma introduzida pela Lei 14.230/2021 (art. 17, §10-D da LIA) ao caso em razão de ausência de retroatividade; conheceu em parte o recurso de José Galeno e negou-lhe provimento, entendendo que a instância de origem enfrentou adequadamente as questões probatórias, evidenciou dolo e dano decorrente da fraude à licitação e aplicou sanções proporcionais, não cabendo reforma sem revaloração de provas.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial interposto por Walkei Paulo Pessoa Freitas; conheço em parte e nego provimento ao recurso especial interposto por José Galeno Diógenes Torquato.
Orders
- Não conheço do recurso especial interposto por Walkei Paulo Pessoa Freitas.
- Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial interposto por José Galeno Diógenes Torquato.
Full Case Text
Judgment text and source record
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