REsp 2257474 - DECISAO

REsp 2257474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação do STF (Tema 1.199) e com a nova redação trazida pela Lei nº 14.230/2021, exigiu dolo específico para a configuração do art. 10, XIII da Lei 8.429/92, elemento que não restou comprovado nos autos; ademais, eventual reforma da conclusão quanto ao dolo demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Eduardo Sérgio Guimarães; Réu: José Mendes da Silva Neto; Réu: José Raimundo de Paula; Réu: Edson Renato Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Omissão/embargos De Declaração, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Omissão/embargos De Declaração Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Eduardo Sérgio Guimarães

Recorrido

José Mendes da Silva Neto

Réu

José Raimundo de Paula

Réu

Edson Renato Moreira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário dolo específico para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, XIII da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se o acórdão recorrido incide omissão suscetível de embargo de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso à luz do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação do STF (Tema 1.199) e com a nova redação trazida pela Lei nº 14.230/2021, exigiu dolo específico para a configuração do art. 10, XIII da Lei 8.429/92, elemento que não restou comprovado nos autos; ademais, eventual reforma da conclusão quanto ao dolo demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.