AREsp 3147498 - DECISAO

AREsp 3147498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, deixou incólume fundamento do acórdão recorrido capaz de mantê-lo e incidiram obstáculos regimentais e sumulares (art. 541 CPC par. único; art. 255 §2º RI/STJ; Súmulas 284/STF e 13/STJ), motivo pelo qual a pretensão recursal foi obstada.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIANO JOAQUIM FILHO; Ex Prefeito Referido Nos Autos (réu Falecido): Hedílio Brandão Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Quinquenal (art. 23, I, Lei 8.429/1992), Contagem Individualizada Do Prazo Prescricional, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 13/stj E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Quinquenal (art. 23, I, Lei 8.429/1992) Contagem Individualizada Do Prazo Prescricional Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 13/stj E 284/stf

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Parties

OTAVIANO JOAQUIM FILHO

Agravante/recorrente

Hedílio Brandão Marques

Ex Prefeito Referido Nos Autos (réu Falecido)

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento do início do prazo prescricional na ação de improbidade (art. 23, I, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Contagem individualizada da prescrição em caso de concurso de agentes
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, deixou incólume fundamento do acórdão recorrido capaz de mantê-lo e incidiram obstáculos regimentais e sumulares (art. 541 CPC par. único; art. 255 §2º RI/STJ; Súmulas 284/STF e 13/STJ), motivo pelo qual a pretensão recursal foi obstada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial