AREsp 2908808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente concluiu, com base nas provas dos autos, pela viabilidade do julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa, ficando vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283/284 STF); determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA; Réu: LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA; Réu: DAVI BEN DE MANCZUR GONÇALVES; Réu: TUNDE TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.; Réu: SANDRA DE MELO MODESTO; Réu: LÚCIA SILVIA DE MELO MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA

Recorrente/agravante

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA

Réu

DAVI BEN DE MANCZUR GONÇALVES

Réu

TUNDE TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.

Réu

SANDRA DE MELO MODESTO

Réu

LÚCIA SILVIA DE MELO MODESTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação retroativa de normas mais benéficas da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente concluiu, com base nas provas dos autos, pela viabilidade do julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa, ficando vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283/284 STF); determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015