AREsp 3096328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; assim permanecendo íntegros os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impossibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EUCLIDES DANIEL LAGOIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EUCLIDES DANIEL LAGOIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; assim permanecendo íntegros os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impossibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis