AREsp 3223233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não se conheceu do recurso especial, por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 927, III do CPC), o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ; e (ii) a questão relativa ao dolo e à caracterização do ato de improbidade depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido (ex Prefeito): JOMAR FERNANDES PEREIRA FILHO; Requerida (pessoa Jurídica): CAPITAL CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dolo E Prejuízo Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dolo E Prejuízo Ao Erário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOMAR FERNANDES PEREIRA FILHO

Requerido (ex Prefeito)

CAPITAL CONSTRUÇÕES LTDA

Requerida (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 927, III do CPC
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade da Lei 14.230/2021 em face da Lei 8.429/1992
  3. 3 Caracterização do dolo específico para tipificação de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não se conheceu do recurso especial, por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 927, III do CPC), o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ; e (ii) a questão relativa ao dolo e à caracterização do ato de improbidade depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.