AREsp 1848058 - DECISAO

AREsp 1848058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a existência de improbidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório para comprovar o elemento subjetivo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de presentes questões de admissibilidade e fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de Boa Esperança do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Boa Esperança do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento e fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a existência de improbidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório para comprovar o elemento subjetivo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de presentes questões de admissibilidade e fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se