AREsp 1802043 - DECISAO

AREsp 1802043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral considerada inútil ou protelatória, aplicou-se o entendimento do STF sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade e reconheceu-se a ilegalidade da contratação direta por ausência de singularidade e de notória especialização, bem como o não uso do serviço e prejuízo ao erário; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NAUFEL; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição/imprescritibilidade, Prova Oral, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Ressarcimento Ao Erário Prescrição/imprescritibilidade Prova Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO NAUFEL

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral considerada inútil ou protelatória, aplicou-se o entendimento do STF sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade e reconheceu-se a ilegalidade da contratação direta por ausência de singularidade e de notória especialização, bem como o não uso do serviço e prejuízo ao erário; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por ANTÔNIO NAUFEL.