REsp 1585964 - ACORDAO

REsp 1585964 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem reconheceu, com suporte probatório, o enquadramento do recorrente no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com indicação do elemento subjetivo (dolo), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observar-se o Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Dolo, Súmula 7/stj, Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Dolo Súmula 7/stj Lei N. 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para tipificação da improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem reconheceu, com suporte probatório, o enquadramento do recorrente no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com indicação do elemento subjetivo (dolo), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observar-se o Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.