REsp 1918131 - DECISAO

REsp 1918131 - DECISAO

O agravo em recurso especial de ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7); quanto ao recurso especial de JOSÉ PAES JÚNIOR e outros, o Tribunal conheceu em parte e negou provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7) e que a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação foi corretamente reconhecida, afastando-se a condenação em honorários advocatícios em favor do MPF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO; Recorrente: JOSÉ PAES JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial apresentado por ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial interposto por JOSÉ PAES JÚNIOR e OUTROS e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios Em Ações Do Ministério Público, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Elemento Subjetivo (dolo) Nas Condutas De Improbidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Do Ministério Público Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios Em Ações Do Ministério Público Independência Entre Esferas Cível E Penal Elemento Subjetivo (dolo) Nas Condutas De Improbidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO

Agravante

JOSÉ PAES JÚNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial de ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7); quanto ao recurso especial de JOSÉ PAES JÚNIOR e outros, o Tribunal conheceu em parte e negou provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7) e que a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação foi corretamente reconhecida, afastando-se a condenação em honorários advocatícios em favor do MPF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial apresentado por ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial interposto por JOSÉ PAES JÚNIOR e OUTROS e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial apresentado por ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO
  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial interposto por JOSÉ PAES JÚNIOR e OUTROS e NEGO-LHE PROVIMENTO