AREsp 1752095 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão; assim, não há ofensa ao art. 12 da Lei 8.429/1992.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Irregulares, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratações Irregulares Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de ofensa ao artigo 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão; assim, não há ofensa ao art. 12 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.