AREsp 1884814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e, quanto à segunda, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, de modo que a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Fabion Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dolo (elemento Subjetivo)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade E Prequestionamento Súmula 7/stj Dolo (elemento Subjetivo)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Fabion Gomes de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se a violação aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 exige comprovação de dolo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quando a análise recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e, quanto à segunda, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, de modo que a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.