AREsp 1746345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque: (i) a alegação de surpresa processual não comporta reexame de premissa fática em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; (ii) a apresentação de pedido de reconsideração pelo exequente, com manifestação do Ministério Público, afasta a alegada preclusão quanto à penhora; e (iii) o acórdão de origem trouxe fundamentação clara e suficiente demonstrando elementos que corroboram a titularidade do agravante sobre o imóvel, justificando a penhora.

Parties
Agravante: Agravante; Titular Do Título De Domínio Mencionado: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima S/C Ltda.; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Penhora De Imóvel, Surpresa Processual, Preclusão, Pedido De Reconsideração, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Penhora De Imóvel Surpresa Processual Preclusão Pedido De Reconsideração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima S/C Ltda.

Titular Do Título De Domínio Mencionado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora de imóvel na fase de cumprimento de sentença condenatória por improbidade administrativa
  2. 2 Alegação de surpresa processual (art. 10 CPC) por juntada de documentos sem oportunidade de manifestação
  3. 3 Preclusão quanto a indeferimento de penhora e possibilidade de reconsideração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque: (i) a alegação de surpresa processual não comporta reexame de premissa fática em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; (ii) a apresentação de pedido de reconsideração pelo exequente, com manifestação do Ministério Público, afasta a alegada preclusão quanto à penhora; e (iii) o acórdão de origem trouxe fundamentação clara e suficiente demonstrando elementos que corroboram a titularidade do agravante sobre o imóvel, justificando a penhora.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno