AREsp 1740683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, porque o acórdão recorrido apresentou omissão sobre pontos relevantes constantes dos autos (responsabilidade pela emissão de notas de empenho, depoimentos e provas documentais/testemunhais e interceptação telefônica, alegado fracionamento da licitação e inobservância do contrato por preço global), sendo necessária sua reapreciação pelo Tribunal de origem para correta aplicação da Lei 8.429/1992.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu (ex Prefeito): Francisco de Assis Peixoto; Réu (secretário De Turismo): Fábio Moura Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Sua Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinar sua reapreciação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fracionamento De Licitação, Subcontratação, Lesão Ao Erário, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fracionamento De Licitação Subcontratação Lesão Ao Erário Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Francisco de Assis Peixoto

Réu (ex Prefeito)

Fábio Moura Siqueira

Réu (secretário De Turismo)

Procedural Posture

Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Sua Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fracionamento indevido da licitação
  3. 3 contratação por preço global e posterior subcontratação não prevista em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, porque o acórdão recorrido apresentou omissão sobre pontos relevantes constantes dos autos (responsabilidade pela emissão de notas de empenho, depoimentos e provas documentais/testemunhais e interceptação telefônica, alegado fracionamento da licitação e inobservância do contrato por preço global), sendo necessária sua reapreciação pelo Tribunal de origem para correta aplicação da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinar sua reapreciação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público.
  • Determinar que os Embargos de Declaração sejam reapreciados pelo Tribunal de origem, com exame dos pontos enumerados no voto (notas de empenho, depoimentos, provas documentais e interceptação telefônica, fracionamento da licitação e subcontratações).