AREsp 1843353 - DECISAO

AREsp 1843353 - DECISAO

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, por entender que a penalidade de perda do cargo público prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo, devendo ser observado o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, o que torna a decisão do Tribunal de origem incongruente com tal jurisprudência vinculante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Parte Autora: José Bonifácio Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para definir que a penalidade de perda do cargo público prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Ação Rescisória, Interpretação De Norma Penal Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Ação Rescisória Interpretação De Norma Penal Administrativa

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

José Bonifácio Gomes de Sousa

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 (se atinge todo e qualquer cargo ocupado pelo condenado ao tempo da condenação definitiva ou apenas o cargo ocupado à época dos fatos)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, por entender que a penalidade de perda do cargo público prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo, devendo ser observado o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, o que torna a decisão do Tribunal de origem incongruente com tal jurisprudência vinculante.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para definir que a penalidade de perda do cargo público prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial, definindo que a penalidade de perda do cargo público prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo