REsp 1716583 - ACORDAO

REsp 1716583 - ACORDAO

Houve ilegalidade no procedimento licitatório, com indícios de intenção dos agentes em contornar as exigências da Lei 8.666/1993, o que configura dolo genérico apto a enquadrar a conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992; contudo, as premissas fáticas relativas a direcionamento e prejuízo não restaram suficientes para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que fixe as penalidades cabíveis.

Parties
Recorrida: ROSINEI APARECIDA GRETTER; Recorrida: RODRIGO JOSÉ BRANCO DE MORAES; Recorrida: CECÍLIA KONELL; Recorrida: ARISTIDES PANSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Genérico, Inexigibilidade De Licitação, Princípios Da Administração Pública, Dosimetria De Sanções
Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Genérico Inexigibilidade De Licitação Princípios Da Administração Pública Dosimetria De Sanções

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Parties

ROSINEI APARECIDA GRETTER

Recorrida

RODRIGO JOSÉ BRANCO DE MORAES

Recorrida

CECÍLIA KONELL

Recorrida

ARISTIDES PANSTEIN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por contratação de escritório de advocacia mediante procedimento licitatório irregular
  2. 2 Suficiência do dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade de inexigibilidade/dispensa de licitação diante de notória especialização

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no procedimento licitatório, com indícios de intenção dos agentes em contornar as exigências da Lei 8.666/1993, o que configura dolo genérico apto a enquadrar a conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992; contudo, as premissas fáticas relativas a direcionamento e prejuízo não restaram suficientes para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que fixe as penalidades cabíveis.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determina a baixa dos autos para que o Tribunal de origem, reconhecida a deliberada ofensa aos princípios da Administração, fixe as penalidades que entender de direito.