AREsp 1808352 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento apontado pela Presidência (aplicação da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, em violação ao princípio da dialeticidade, o que justifica o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (presidência Do STJ Havia Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (presidência Do STJ Havia Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento utilizado pela Presidência (aplicação da Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Deficiência de fundamentação e alegações genéricas no agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento apontado pela Presidência (aplicação da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, em violação ao princípio da dialeticidade, o que justifica o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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