REsp 2109799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada, que deu parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a penalidade de perda da função pública, está apoiada em jurisprudência consolidada e na excepcional possibilidade de revisão das penalidades por manifesta desproporcionalidade quando os fatos estão descritos no acórdão recorrido; ademais, não há violação ao princípio da colegialidade à luz do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Penalidades, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Colegialidade
Administrativo Improbidade Administrativa Penalidades Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Colegialidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das penalidades por manifesta desproporcionalidade quando fatos estão descritos no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de provimento monocrático do Recurso Especial quando o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do STJ
  3. 3 alegada violação ao princípio da colegialidade pela decisão singular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada, que deu parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a penalidade de perda da função pública, está apoiada em jurisprudência consolidada e na excepcional possibilidade de revisão das penalidades por manifesta desproporcionalidade quando os fatos estão descritos no acórdão recorrido; ademais, não há violação ao princípio da colegialidade à luz do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a penalidade de perda da função pública.