AREsp 1860388 - DECISAO

AREsp 1860388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, tornando a matéria incompreensível para fins de processamento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCEL RANGEL GARCIA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCEL RANGEL GARCIA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito)
  2. 2 Ausência de demonstração de dolo/culpa pelos recorrentes
  3. 3 Impenhorabilidade do imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, tornando a matéria incompreensível para fins de processamento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.