AREsp 948730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, relativamente ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a matéria discutida demandaria reexame de prova e fato (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ), que a perícia foi corretamente indeferida por desnecessidade diante de prova documental e testemunhal, que a Lei n. 8.429/1992 é aplicável a agentes políticos e que a independência de instâncias afasta a alegação de bis in idem; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NEUDO RIBEIRO CAMPOS; Réu/apelada: SUZETE DE MACEDO OLIVEIRA; Réu/apelado: CARLOS EDUARDO LEVISCHI; Réu/apelada: DIVA DA SILVA BRÍGLIA; Réu/apelada: LIZE DA ROCHA PEREIRA; Recorrente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Prova Pericial, Delação Premiada, Bis in Idem, Foro Por Prerrogativa De Função, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Prova Pericial Delação Premiada Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante/recorrente

SUZETE DE MACEDO OLIVEIRA

Réu/apelada

CARLOS EDUARDO LEVISCHI

Réu/apelado

DIVA DA SILVA BRÍGLIA

Réu/apelada

LIZE DA ROCHA PEREIRA

Réu/apelada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/parte

UNIÃO

Recorrente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada)
  2. 2 Julgamento extra e ultra petita (alegado)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, relativamente ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a matéria discutida demandaria reexame de prova e fato (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ), que a perícia foi corretamente indeferida por desnecessidade diante de prova documental e testemunhal, que a Lei n. 8.429/1992 é aplicável a agentes políticos e que a independência de instâncias afasta a alegação de bis in idem; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.