AREsp 1878478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de elemento subjetivo (dolo ou má-fé) necessário à configuração de improbidade, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de dolo e comprovado ressarcimento, afastando a improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Genérico Reexame De Provas Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de ato de improbidade por violação de princípios da administração (art. 11 da Lei nº 8.429/92)
  3. 3 Exigência de dolo genérico para art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de elemento subjetivo (dolo ou má-fé) necessário à configuração de improbidade, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de dolo e comprovado ressarcimento, afastando a improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.