REsp 1570635 - ACORDAO

REsp 1570635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na ausência de previsão legal expressa no art. 12 da Lei 8.429/1992 e diante do princípio da legalidade estrita em matéria sancionadora, é inadmissível que o Judiciário imponha a pena de cassação de aposentadoria como corolário da condenação por improbidade administrativa; tal sanção, se aplicável, deve decorrer de previsão legal ou de processo administrativo disciplinar conforme o estatuto funcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: João Cabral da Silva; Recorrente: ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS; Réu: ADEMILDO DE SOUZA PIRES; Réu: GILBERTO SOUZA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Legalidade Estrita, Sanções Administrativas
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Legalidade Estrita Sanções Administrativas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

João Cabral da Silva

Recorrido

ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS

Recorrente

ADEMILDO DE SOUZA PIRES

Réu

GILBERTO SOUZA PIRES

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação de aposentadoria é sanção prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode impor cassação de aposentadoria como consequência de condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Compatibilidade e relação entre Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) e LOMAN/Lei Complementar 35/1979 no tocante à perda do cargo e cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na ausência de previsão legal expressa no art. 12 da Lei 8.429/1992 e diante do princípio da legalidade estrita em matéria sancionadora, é inadmissível que o Judiciário imponha a pena de cassação de aposentadoria como corolário da condenação por improbidade administrativa; tal sanção, se aplicável, deve decorrer de previsão legal ou de processo administrativo disciplinar conforme o estatuto funcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal