AREsp 1655523 - DECISAO

AREsp 1655523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas (arts. da Lei 8.429/1992 não enfrentados pelo tribunal de origem) e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de dolo, apenas desorganização administrativa), cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial do Parquet.

Parties
Agravante (órgão Acusador): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (recurso do Ministério Público inadmitido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Responsabilidade Objetiva/culposa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ Responsabilidade Objetiva/culposa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante (órgão Acusador)

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, caput, III, 12, II, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões de direito pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas (arts. da Lei 8.429/1992 não enfrentados pelo tribunal de origem) e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de dolo, apenas desorganização administrativa), cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial do Parquet.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (recurso do Ministério Público inadmitido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Parquet.
  • Publique-se. Intimações necessárias.