AREsp 1855132 - DECISAO

AREsp 1855132 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito como medida preventiva de garantia, não como pronta compensação; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacou de forma abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade De Título Executivo, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade De Título Executivo Compensação De Créditos Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da suspensão da exigibilidade de crédito de título executivo extrajudicial para garantia de eventual débito decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 aplicação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito como medida preventiva de garantia, não como pronta compensação; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacou de forma abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.