REsp 1893081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo (TRF-1) concluiu, com fundamentação, pela ausência de indícios mínimos para o recebimento da inicial em relação ao recorrido, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Reexame Fático Probatório Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito da absolvição penal sobre a admissibilidade da ação de improbidade
  3. 3 Limites do STJ quanto ao reexame de prova nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo (TRF-1) concluiu, com fundamentação, pela ausência de indícios mínimos para o recebimento da inicial em relação ao recorrido, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno