REsp 1620097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo e nota de má-fé) exigido para caracterizar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Má Fé, Súmula 7/stj, Contratações Temporárias Sem Concurso Público, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dolo para configuração do art.11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Suficiência do dolo genérico e necessidade complementar da má-fé (desonestidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo e nota de má-fé) exigido para caracterizar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecido do Recurso Especial