AREsp 1749825 - DECISAO

AREsp 1749825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que a aplicação da teoria da causa madura exigiria o reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante/recorrente: ACINDINO RICARDO DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Teoria Da Causa Madura Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

ACINDINO RICARDO DUARTE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que a aplicação da teoria da causa madura exigiria o reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.