AREsp 1845334 - DECISAO

AREsp 1845334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem assentou, com base no conjunto fático-probatório, a inexistência de indícios de ato de improbidade na cessão do recinto de exposições (cessão precária autorizada, preservação do interesse público e ausência de prejuízo ao erário), e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rejeição da petição inicial da ação de improbidade com base no art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Existência de indícios de improbidade na cessão de espaço público sem licitação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem assentou, com base no conjunto fático-probatório, a inexistência de indícios de ato de improbidade na cessão do recinto de exposições (cessão precária autorizada, preservação do interesse público e ausência de prejuízo ao erário), e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.