REsp 1941867 - DECISAO

REsp 1941867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) no acórdão recorrido, pela inadequação do comando normativo invocado (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Recorrido: Faculdade dos Carajás; Recorrido: ex-prefeito do Município de Carajás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Faculdade dos Carajás

Recorrido

ex-prefeito do Município de Carajás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) no acórdão recorrido, pela inadequação do comando normativo invocado (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se