AREsp 1851577 - DECISAO

AREsp 1851577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento acerca das teses de cerceamento de defesa e das atribuições do agente público, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais não se indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: DEONI CARLOS DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Empresa Contratada: Fermamed - Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda (Pelicano Medicamentos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEONI CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Fermamed - Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda (Pelicano Medicamentos)

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa e atribuições do agente público
  2. 2 Possível violação aos arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92
  3. 3 Necessidade de revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento acerca das teses de cerceamento de defesa e das atribuições do agente público, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais não se indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.