REsp 1940052 - DECISAO

REsp 1940052 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido que justificasse reforma: o tribunal de origem examinou a matéria, confirmou que as aquisições sem procedimento licitatório totalizaram R$ 16.769,95 e caracterizaram improbidade; os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se jurisprudência dominante e o Enunciado n. 568/STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: NEYVAL JOSÉ DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Cível; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

NEYVAL JOSÉ DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Cível

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/omissão no acórdão quanto ao valor das contratações realizadas por dispensa de licitação
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa por aquisições sem licitação (art. 10 da Lei 8.429/92 e princípios do art. 37 da CRFB)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator com base em jurisprudência dominante e súmula (art. 932, IV, CPC/2015, e Enunciado 568/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido que justificasse reforma: o tribunal de origem examinou a matéria, confirmou que as aquisições sem procedimento licitatório totalizaram R$ 16.769,95 e caracterizaram improbidade; os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se jurisprudência dominante e o Enunciado n. 568/STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se