AREsp 1809034 - DECISAO

AREsp 1809034 - DECISAO

Diante da contratação sem prévia licitação em contexto de intervenção e de decisão judicial determinando observância da Lei 8.666/1993, e considerando que havia elemento subjetivo doloso ao menos genérico, o Tribunal concluiu haver ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992; por isso deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a prática de atos de improbidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe as sanções observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contratada: Clínica Urológica Livoratti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao agravo interno; reconsiderada decisão da Presidência; provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa; retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Art. 11 Lei 8.429/1992, Art. 12 Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Genérico Súmula 7/stj Art. 11 Lei 8.429/1992 Art. 12 Lei 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Clínica Urológica Livoratti Ltda.

Contratada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade administrativa por contratação sem licitação apesar de decisão judicial
  2. 2 exigência de dolo (ao menos genérico) para caracterização do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica dos fatos sem incidir a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante da contratação sem prévia licitação em contexto de intervenção e de decisão judicial determinando observância da Lei 8.666/1993, e considerando que havia elemento subjetivo doloso ao menos genérico, o Tribunal concluiu haver ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992; por isso deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a prática de atos de improbidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe as sanções observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; reconsiderada decisão da Presidência; provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa; retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência