REsp 1386523 - DECISAO

REsp 1386523 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão dos tribunais inferiores quanto às teses suscitadas, que o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a existência de ato de improbidade com elemento subjetivo, que é inviável na via especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e que ausência de prequestionamento impede o conhecimento da tese relativa à inaplicabilidade do art. 10 da LIA; manteve-se, no mais, a readequação da dosimetria da multa em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Contagem/MG; Ré: Raquel Von Sucro; Réu: Centro de Apoio de Diagnóstico de Contagem Ltda.; Réu: Marcelo Augusto Carvalho de Andrade; Réu: Wagner Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dosimetria De Sanções, Publicidade Dos Atos
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dosimetria De Sanções Publicidade Dos Atos

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de Contagem/MG

Réu

Raquel Von Sucro

Ré

Centro de Apoio de Diagnóstico de Contagem Ltda.

Réu

Marcelo Augusto Carvalho de Andrade

Réu

Wagner Viana

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto aos arts. 515 e 535 do CPC/1973
  2. 2 presença ou ausência de dolo na configuração da improbidade administrativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 10 da Lei 8.429/1992 (culpa) e discussão sobre dano ao erário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão dos tribunais inferiores quanto às teses suscitadas, que o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a existência de ato de improbidade com elemento subjetivo, que é inviável na via especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e que ausência de prequestionamento impede o conhecimento da tese relativa à inaplicabilidade do art. 10 da LIA; manteve-se, no mais, a readequação da dosimetria da multa em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manutenção da redução da pena de multa para 30 (trinta) vezes o valor da maior remuneração percebida pela ré Raquel Von Sucro durante sua gestão perante a Secretaria de Saúde do município de Contagem, monetariamente corrigida, pela qual respondem solidariamente todos os réus.